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Devolução de R$ 2,7 milhões da Câmara garante pagamento do 13º salário dos servidores municipais
20/12/2019

Graças à economia feita pela Câmara Municipal de Bebedouro, cerca de R$ 2,8 milhões estão sendo devolvidos à Prefeitura para que ela possa efetuar o pagamento do 13º salário dos funcionários municipais.

Se contabilizado o montante de todo o Orçamento que a Câmara pode dispor durante todo o ano, a economia de recursos públicos chega a R$ 4,3 milhões.  A medida, de acordo com o presidente Carlos Renato Serotine (SD), o Tota, demonstra o compromisso que o Poder Legislativo tem para com as contas públicas e com os funcionários municipais, que se dedicam diariamente para deixar a cidade em pleno funcionamento.

Tota agradeceu a todos os vereadores e aos funcionários da Câmara pelo apoio durante este ano para que as contas do Legislativo fossem conduzidas de forma correta, sempre se atentando para as exigências legais.

“Graças à Câmara Municipal de Bebedouro, os funcionários municipais vão receber o 13º salário integral”, reafirmou o presidente. “Aproveito para desejar um Feliz Natal e um próspero ano novo a toda a população de nossa cidade, e que as bênçãos divinas sejam derramadas em cada lar bebedourense.”

 

 

A prefeitura é quem paga a Câmara? Quem determina o orçamento do Legislativo?

Na verdade a prefeitura não paga a Câmara: o valor do orçamento do Legislativo de Bebedouro – assim como de todas as demais Câmaras no Brasil – é estabelecido pela Constituição Federal e corresponde  6% sobre a receita tributária ampliada do município (menos a despesa com inativos).

Como as verbas de órgãos públicos vêm de impostos e estes são centralizados na conta da prefeitura, o que o Executivo faz é repassar o valor que é da Câmara, conforme rege a constituição em seu artigo 168. 

Outro ponto importante é que o sistema de duodécimo, como é conhecido esse repasse, se repete nas esferas estadual e federal, ou seja, 1/12 avos das receitas tributárias no orçamento do estado e da união têm de ser destinados aos legislativos estadual e federal.

Aliás, não só a eles:  as verbas do Judiciário e do próprio Ministério Público também seguem este modelo e os Executivos têm de fazer os repasses na forma do art.168: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.”

 

Se a Câmara “gastar menos”, esse dinheiro pode ser usado para construir postos de saúde ou aplicados na educação, por exemplo?

Não exatamente.

Os recursos da Câmara são exclusivamente dela e determinados pela Constituição. Se a Câmara gasta menos – e o Legislativo procura sempre atuar com parcimônia e seriedade com as verba públicas – o dinheiro que ele economiza permanece no seu orçamento.

O que ocorre é que, nos finais de ano - ao constatar economia - a Câmara costuma doar o valor para a prefeitura e comumente a mídia noticia isso como uma "devolução" de dinheiro,  o que às vezes gera confusão na cabeça das pessoas (na verdade, como centraliza os valores coletados por imposto e o orçamento da Câmara vem daí, a prefeitura repassa o dinheiro que é da Câmara e não dela, talvez por isso seja utilizado o termo “devolve” em vez de “doa”) .

Além disso, comumente os vereadores expressam o desejo de que o dinheiro doado seja utilizado em áreas como Saúde e Educação, porém, uma vez integrado ao orçamento da Prefeitura, cabe à ela e não aos vereadores definir a destinação da verba, por mais que a expectativa dos parlamentares seja que o valor investido vá para tais áreas.

 

 
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