Tempo
Trabalho Temporário X Prestação de Serviços
14/02/2020

A contratação de trabalhadores temporários foi regulamentada por meio do Decreto nº 10.060/2019. O texto traz atualizações acerca dos termos dispostos na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que trata do tema.

A regulamentação era necessária e trará mais segurança jurídica tanto para o empregador como para o funcionário, ao definir de maneira clara as regras que diferenciam a atividade temporária da prestação de serviços.

Ainda que em 2017 a referida lei tivesse sido submetida a alterações com objetivo de modernizar alguns pontos importantes, muitas condições ainda permaneceram com brechas que induziam a interpretações equivocadas sobre contratação de pessoal em épocas de alta demanda de serviços.

O decreto reforça o fato e que, no caso da prestação de serviços, há a possibilidade da transferência, pela empresa contratante, de todas as suas atividades a um terceiro, o que é bem diferente do exercício do trabalho temporário. Este último, por sua vez, implica a execução de determinada função ou atividade mediante contratação de pessoa física pela pessoa jurídica.

A modernização das leis trabalhistas tem sido, ao longo do tempo, foco de análise e intervenções da FecomercioSP, justamente por reconhecer que tais mudanças, caso não sejam incorporadas de maneira correta, podem acarretar sérios prejuízos às empresas, bem como aos seus funcionários. Vale destacar dois pontos do decreto: a demanda complementar de serviços (oriundas de fatores previsíveis ou não) e a substituição transitória de pessoal permanente. No primeiro caso, o documento explica que a contratação de temporários pode ser feita em razão de algum acontecimento, não previsto, que tenha influenciado no desempenho das atividades da empresa – por exemplo, falta de energia que ocasionou no atraso da produção. Os eventos considerados, no entanto, também permitem a busca por trabalhadores temporários, a exemplo da alta demanda comercial em datas sazonais: Natal, Dia dos Pais, Dia das Mães, entre outras.

No segundo caso, a contratação de funcionários por período determinado – que não deve ultrapassar o prazo de 180 dias corridos – pode ser aplicada quando houver necessidade de substituição de um trabalhador por motivo de suspenção, férias, licenças ou qualquer outra razão eu tenha desencadeado o afastamento.

A FecomercioSP chama a atenção para a garantia dos direitos previstos na legislação em relação à remuneração, que deve ser equivalente à pratica na mesma categoria, além de pagamento de férias proporcionais, horas extras e Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Em suma, a Entidade pretende, com esses esclarecimentos, levar até o empresário – e às pessoas eu buscam uma oportunidade profissional – informações necessárias que assegurem que tal procedimento seja feito com base nas leis vigentes, e, com isso, garantir a boa relação entre emprego e trabalho.

 

 
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