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A verdade sobre a lei do parcelamento das dívidas da Prefeitura com o SASEMB
20/12/2019

A verdade é a primeira regra básica da imprensa e deve ser praticada mesmo em épocas de turbulência política.

Quando se diz que na última sessão do ano, na Câmara Municipal, vereadores revogaram a lei de parcelamento das dívidas previdenciárias da prefeitura junto ao SASEMB para atingir a gestão de Galvão, falta-se com verdade dos fatos; quando se diz que a revogação de duas leis do poder executivo, por 6 a 4, evidencia que uma parte da câmara declarou guerra ao prefeito, falta-se com outra verdade. Vamos aos fatos.

Projeto de Lei nº 086/2017 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS foi enviado Câmara em 24 de novembro de 2017 em regime de urgência, com parcelamento de 60 meses, relativos a competência de abril a novembro de 2017.

Argumenta o prefeito, que o projeto de lei foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da regularidade deste ente político sem o comprometimento das finanças do Município de Bebedouro.

Ainda afirma que haverá vinculação obrigatória do Fundo de Participação dos Municípios-FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, e não pagas no seu vencimento.

Projeto de Lei nº 085/2017 que dispões sobre parcelamento de débitos que autoriza parcelamento em até 200 (duzentas) prestações mensais, também enviado a Câmara em 24 de novembro de 2017 também em regime de urgência, com débitos relativos a competências até março de 2017. O que aconteceu a partir daí?

No dia 30 de novembro de 2017 a Câmara aprovou por 8 votos a 2 os dois projetos de parcelamentos; a partir da aprovação a autorização "dormiu" dois anos na gaveta do prefeito Galvão. Agora volta em regime de urgência no apagar das luzes de 2019.

Se era urgente porque o prefeito não fez?

O Tribunal de Contas de SP cobra medidas da prefeitura e não da Câmara Municipal! O plano do prefeito é fazer no último ano de mandato? Quais são as reais intenções?

Seria muito bom se o prefeito praticasse o máximo de transparência em suas ações, principalmente as que envolvem dívidas e parcelamentos, que com certeza ficarão para a próxima administração municipal.

Os cidadãos bebedourenses merecem saber que tipo de herança o prefeito vai deixar!

 

 
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